Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Última atualização: setembro de 2026.

1. Controlador

Catão Advogados é o controlador dos dados tratados nesta plataforma, que apoia a recuperação de créditos e a gestão dos casos do escritório.

2. Dados tratados

Dados de municípios e órgãos públicos (CNPJ, valores, processos), dados de usuários do sistema (nome, login, e-mail, WhatsApp, registros de acesso) e documentos anexados aos casos. Não tratamos dados pessoais sensíveis de forma intencional; documentos enviados podem contê-los e recebem o mesmo cuidado.

3. Finalidade e base legal

Os dados são usados para a prestação dos serviços advocatícios e a gestão dos casos, com base na execução de contrato e no exercício regular de direitos, no cumprimento de obrigação legal/regulatória e no legítimo interesse do escritório, sempre limitados ao necessário.

4. Segurança

Controle de acesso por perfil (jurídico, coordenação, financeiro), autenticação com verificação em duas etapas (2FA), criptografia em repouso dos arquivos, trilha de auditoria das ações e segregação de domínios sensíveis. O acesso do cliente ao acompanhamento é somente leitura, por link revogável.

5. Compartilhamento

Os dados não são vendidos. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário à prestação do serviço (por exemplo, protocolo em tribunais e órgãos públicos) ou por obrigação legal.

6. Retenção

Os dados são mantidos pelo período necessário à finalidade e aos prazos legais (inclusive prescricionais), e depois eliminados ou anonimizados.

7. Direitos do titular

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação, nos termos da LGPD, pelos canais do escritório.

8. Encarregado (DPO) e contato

Solicitações e dúvidas sobre proteção de dados podem ser encaminhadas ao escritório Catão Advogados. (Encarregado a definir.)